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- 12/02/2021
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Consumidor possui direitos O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos em 2020 e trouxe muitas mudanças nas relações entre consumidores e fornecedores de serviços e/ou produtos. A lei define responsabilidades para reparação de danos causados, mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo e estabelece novos tipos de crimes e punições …
